AREsp 2605369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência jurisprudencial não comprovada) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, de modo que, por jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: CINTIA APARECIDA GASQUES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

CINTIA APARECIDA GASQUES TRINDADE

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (divergência jurisprudencial não comprovada)
  2. 2 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante comparação entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 impossibilidade de impugnar decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (divergência jurisprudencial não comprovada) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, de modo que, por jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao agravo interno