AREsp 2574572 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as objeções fundadas nas Súmulas 5 e 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se confirma a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SOARES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SOARES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as objeções fundadas nas Súmulas 5 e 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se confirma a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.