AREsp 2609890 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a apontada questão relativa à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, motivo pelo qual se manteve e ratificou a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JARDIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JARDIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a apontada questão relativa à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, motivo pelo qual se manteve e ratificou a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.