AREsp 2474965 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais), aplica-se a Súmula n. 284 do STF e, por consequência, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido. Ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável improcedência das razões recursais, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais), aplica-se a Súmula n. 284 do STF e, por consequência, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido. Ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável improcedência das razões recursais, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou inexorável improcedência