AREsp 2549572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, devendo incidir a Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quando tese não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Questão do cabimento de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, devendo incidir a Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, faltando o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.