AREsp 2653266 - ACORDAO

AREsp 2653266 - ACORDAO

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: GALDINO QUEIROZ DE MACEDO NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALDINO QUEIROZ DE MACEDO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do descumprimento do dever de impugnação (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.