AREsp 2447071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; portanto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; portanto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.