EAREsp 2379928 - ACORDAO

EAREsp 2379928 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal no momento.

Parties
Agravante: VALMIR HOINASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Penal Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR HOINASKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, no presente momento.