AREsp 2291138 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), em desacordo com os requisitos legais e o princípio da dialeticidade, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Autor: OPX OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Contratos Bancários
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

OPX OPERADORA PORTUARIA E LOGISTICA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ não refutada
  3. 3 deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), em desacordo com os requisitos legais e o princípio da dialeticidade, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.