AREsp 2644956 - ACORDAO

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Por terem as razões recursais apresentado deficiência de fundamentação e não terem indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados para configurar dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: MARIA DE FATIMA DE JESUS ARAUJO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Na Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

MARIA DE FATIMA DE JESUS ARAUJO CHAGAS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Na Terceira Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 análise da abusividade de juros remuneratórios em ação revisional de contrato

Ratio Decidendi

Por terem as razões recursais apresentado deficiência de fundamentação e não terem indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados para configurar dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...