AREsp 2601731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar, de forma fundamentada, se os argumentos relativos à adjudicação de imóveis e numerários bloqueados, já apreciados em outro cumprimento de sentença (0002645-61.2018.8.26.0650) com sentença transitada em julgado, impedem a revogação da gratuidade de justiça; a omissão era apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido, justificando o conhecimento e provimento do recurso especial e, consequentemente, a manutenção da decisão que reconheceu a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MATHEUS ABBARI; Agravante: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA; Agravada: SINARA CRISTINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MATHEUS ABBARI

Agravante

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

Agravante

SINARA CRISTINA DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de reanálise da condição suspensiva decorrente da gratuidade de justiça em cumprimento de sentença
  3. 3 se adjudicação de bens em outro processo configura coisa julgada material impedindo revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar, de forma fundamentada, se os argumentos relativos à adjudicação de imóveis e numerários bloqueados, já apreciados em outro cumprimento de sentença (0002645-61.2018.8.26.0650) com sentença transitada em julgado, impedem a revogação da gratuidade de justiça; a omissão era apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido, justificando o conhecimento e provimento do recurso especial e, consequentemente, a manutenção da decisão que reconheceu a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.