AREsp 2635445 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CASSIO MEDEIROS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Intempestividade

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Parties

CASSIO MEDEIROS MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à intempestividade do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.