AREsp 2636877 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015). Não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório capaz de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, nem há elementos para condenação por litigância de má-fé, tampouco é cabível nova majoração de honorários no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC/2015). Não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório capaz de autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, nem há elementos para condenação por litigância de má-fé, tampouco é cabível nova majoração de honorários no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido/negado provimento