AREsp 2623808 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL COMUNITARIA AZARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL COMUNITARIA AZARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequência da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.