AREsp 2633927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o fundamento relativo ao art. 371 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é possível majorar honorários em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, e não houve comprovação de abuso ou caráter protelatório que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Multa Processual Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o fundamento relativo ao art. 371 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não é possível majorar honorários em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, e não houve comprovação de abuso ou caráter protelatório que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.