AREsp 2581759 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; não se reconheceu litigância de má-fé; e determinou-se que é inviável a majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; não se reconheceu litigância de má-fé; e determinou-se que é inviável a majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial