AREsp 2519889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou de forma objetiva e motivada as suas decisões, não incorrendo nas nulidades apontadas, e porque o acolhimento das teses do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi reconhecida distinção entre multa de natureza sancionatória prevista no art. 77 do CPC e a multa cominatória do art. 400, § único, afastando-se a aplicação do Tema 1.000 ao caso concreto.

Parties
Agravante: NATURA COSMÉTICOS S.A.; Agravada: Avon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 1.000 Do STJ, Multa Cominatória, Busca E Apreensão, Honorários
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 1.000 Do STJ Multa Cominatória +2 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Agravante

Avon

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou de forma objetiva e motivada as suas decisões, não incorrendo nas nulidades apontadas, e porque o acolhimento das teses do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi reconhecida distinção entre multa de natureza sancionatória prevista no art. 77 do CPC e a multa cominatória do art. 400, § único, afastando-se a aplicação do Tema 1.000 ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.534-3.535
  • Negar provimento ao agravo interno