AREsp 2542601 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade) e por não demonstrada a possibilidade de decidir sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial na petição do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade) e por não demonstrada a possibilidade de decidir sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 138/141 que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial).