AREsp 2434138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a decisão monocrática (incidência da Súmula nº 182/STJ), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e, por isso, o recurso carece de conhecimento.

Parties
Agravante: B & L FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Preclusão

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Parties

B & L FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica (não conhecimento vs preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a decisão monocrática (incidência da Súmula nº 182/STJ), de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e, por isso, o recurso carece de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.