AREsp 2542930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a mera impugnação das Súmulas nº 5 e 7/STJ revelou-se insuficiente para infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de alteração do julgado por agravo interno quando não impugnados fundamentos essenciais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusula contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a mera impugnação das Súmulas nº 5 e 7/STJ revelou-se insuficiente para infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.