REsp 2013651 - ACORDAO

REsp 2013651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que a aplicação da teoria da perda de uma chance estava implícita na petição inicial e que a condenação manteve a natureza indenizatória (dano material), ocorrendo apenas redução do montante pleiteado; portanto não houve julgamento extra ou ultra petita em violação aos arts. 141 e 492 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Perda De Uma Chance, Dano Material, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Perda De Uma Chance Dano Material Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra ou ultra petita pela aplicação da teoria da perda de uma chance não explicitamente pleiteada
  2. 2 Interpretação lógico-sistemática do pedido constante na petição inicial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance para fundamentar condenação por dano material quando implícita na inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que a aplicação da teoria da perda de uma chance estava implícita na petição inicial e que a condenação manteve a natureza indenizatória (dano material), ocorrendo apenas redução do montante pleiteado; portanto não houve julgamento extra ou ultra petita em violação aos arts. 141 e 492 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos.