AREsp 2660553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que repete argumentos do recurso especial sem atacar fundamentos que obstaram a admissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.