AREsp 2445781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgente não demonstrou de forma específica e precisa as omissões ou deficiência na fundamentação do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e não houve prequestionamento de pontos suscitados relativos ao art. 313, §4º, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de que eventuais impugnações ao acordo homologado devem ser propostas na via própria; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DA SILVA; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agrav o interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Homologação De Acordo, Suspensão Do Processo, Aplicação De Súmulas Constitucionais
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Homologação De Acordo Suspensão Do Processo Aplicação De Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Agravante

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgente não demonstrou de forma específica e precisa as omissões ou deficiência na fundamentação do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF), suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e não houve prequestionamento de pontos suscitados relativos ao art. 313, §4º, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de que eventuais impugnações ao acordo homologado devem ser propostas na via própria; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada