REsp 2082467 - ACORDAO

REsp 2082467 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque impugna mero despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme art. 1.021, caput, do CPC.

Parties
Recorrentes: ALEXANDER LOPES RUBIM e OUTROS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Irrecorribilidade, Art. 1.001 Do CPC, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Despacho Sem Conteúdo Decisório Irrecorribilidade Art. 1.001 Do CPC Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Do Cpc)

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Parties

ALEXANDER LOPES RUBIM e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 irrecorribilidade de despachos nos termos do art. 1.001 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, caput, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque impugna mero despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas, conforme art. 1.021, caput, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.