AREsp 2612457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo legal), devendo-se observar o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo sem impugnação específica.

Parties
Agravante: VALDIR MENEGUCCI - ESPÓLIO; Inventariante: EMERSON MENEGUCCI - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Liquidação Provisória De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

VALDIR MENEGUCCI - ESPÓLIO

Agravante

EMERSON MENEGUCCI - INVENTARIANTE

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo legal), devendo-se observar o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo sem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.