AREsp 2479042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo probatório, abusividade dos juros (comparação com taxa média do Bacen acrescida de 30%), de modo que a revisão pelo STJ esbarraria nas Súmulas 5 e 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Se a constatação de abusividade pode ser feita por comparação com a taxa média do Bacen acrescida de 30%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram que a matéria poderia ser decidida sem reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo probatório, abusividade dos juros (comparação com taxa média do Bacen acrescida de 30%), de modo que a revisão pelo STJ esbarraria nas Súmulas 5 e 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de origem