AREsp 2625304 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (ausência de dialeticidade e prequestionamento), e em observância ao art. 1.021, §1º do NCPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (ausência de dialeticidade e prequestionamento), e em observância ao art. 1.021, §1º do NCPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.