AREsp 2568766 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos
3. 3 Necessidade de indicação de precedentes atuais para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, o que autorizou o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.