AREsp 2529171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na aplicabilidade da Súmula nº 735/STF, por entender que o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que deferiu antecipação de tutela; admite-se mitigação apenas quando o recurso discute a interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Cirurgia Plástica Reparadora
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Antecipação De Tutela Súmula 735/stf Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida como hipótese de mitigação da Súmula 735/STF
  3. 3 cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores por plano de saúde e exclusão de próteses de silicone

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na aplicabilidade da Súmula nº 735/STF, por entender que o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que deferiu antecipação de tutela; admite-se mitigação apenas quando o recurso discute a interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno