AREsp 2543006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não cumprindo o dever de demonstrar, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Internos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é cabível quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não cumprindo o dever de demonstrar, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTROS
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial