EAREsp 2612930 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do NCPC Multa Recursal

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Incidência do óbice sumular (Súmula 284 do STF) apontado na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido