AREsp 2599850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão alegada no art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a resilição unilateral contratual era permitida e não houve ato ilícito ensejador de indenização — decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, discutir a distribuição da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: TERRA ASSESSORIA TECNICA AGRONOMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Resilição Contratual, Ônus Da Sucumbência, Indenização Por Quebra Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Resilição Contratual Ônus Da Sucumbência Indenização Por Quebra Contratual +3 more

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Parties

TERRA ASSESSORIA TECNICA AGRONOMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 responsabilidade por resilição unilateral de contrato e dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão alegada no art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a resilição unilateral contratual era permitida e não houve ato ilícito ensejador de indenização — decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, discutir a distribuição da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno