REsp 2150326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e as alegações de ofensa a normas federais e decretos configuram questão reflexa ou matéria relativa a atos infralegais que não pode ser examinada pelo Recurso Especial, razão pela qual a insurgência foi desprovida; foi também mantida a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Controle De Assiduidade E Pontualidade, Registro Eletrônico De Frequência, Legitimidade Sindical, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Direito Do Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Controle De Assiduidade E Pontualidade Registro Eletrônico De Frequência +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ônus de impugnação dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e as alegações de ofensa a normas federais e decretos configuram questão reflexa ou matéria relativa a atos infralegais que não pode ser examinada pelo Recurso Especial, razão pela qual a insurgência foi desprovida; foi também mantida a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, fixados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis.