AREsp 2550001 - ACORDAO

AREsp 2550001 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente a inexistência de falha na prestação do serviço bancário com base no conjunto fático-probatório (saques na boca do caixa com cartão e senha, ausência de prova de tentativa de aviso a funcionários, alterações normativas do Bacen), não havendo violação do art. 489 do CPC; além disso, não houve prequestionamento expresso dos arts. 14, §1º, e 47 do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão de reformar a conclusão sobre a falha implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELIANE DIAS MARTINS; Agravante: EDSON EUTALIA MARTINS; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Dano Material, Dano Moral, Resoluções BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE DIAS MARTINS

Agravante

EDSON EUTALIA MARTINS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de falha na prestação de serviço bancário
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento de normas do CDC (arts. 14, §1º, e 47)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma clara e suficiente a inexistência de falha na prestação do serviço bancário com base no conjunto fático-probatório (saques na boca do caixa com cartão e senha, ausência de prova de tentativa de aviso a funcionários, alterações normativas do Bacen), não havendo violação do art. 489 do CPC; além disso, não houve prequestionamento expresso dos arts. 14, §1º, e 47 do CDC, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão de reformar a conclusão sobre a falha implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.