AREsp 2664944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão do TJ-RJ que não admitiu o apelo nobre por incidência da Súmula n. 284 do STF), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO PUJOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Tema Repetitivo Nº 15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Tema Repetitivo Nº 15

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO PUJOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão do TJ-RJ que não admitiu o apelo nobre por incidência da Súmula n. 284 do STF), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.