AREsp 2200661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi inadmitido (necessidade de reexame de provas, súmula 7/STJ), estando dissociadas do conteúdo da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO MULLER DA LUZ; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIO MULLER DA LUZ

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões estejam dissociadas do conteúdo do decisum combatido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi inadmitido (necessidade de reexame de provas, súmula 7/STJ), estando dissociadas do conteúdo da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno