REsp 2091977 - ACORDAO

REsp 2091977 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e em fundamentos múltiplos não atacados (Súmula 283/STF), o que inviabiliza o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Execução Fiscal Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada apoiou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e em fundamentos múltiplos não atacados (Súmula 283/STF), o que inviabiliza o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.