REsp 2125002 - DECISAO

REsp 2125002 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o agravo interno é o meio adequado para exaurir a instância ordinária quando a apelação foi decidida monocraticamente e que o Tribunal de origem equivocadamente limitou o conhecimento do agravo à matéria dos embargos de declaração; por isso, proveu o recurso especial para anular o acórdão do agravo interno e determinou ao Tribunal de origem o conhecimento do agravo interno na amplitude das razões que impugnavam a decisão monocrática da apelação, suprindo o prequestionamento quando necessário.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ag|ravo Interno, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Súmula 281/stf
Processual Civil Execução Civil Ag|ravo Interno Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Ordinária Prequestionamento Princípio Da Congruência Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática de apelação
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (aplicação por analogia da Súmula 281/STF)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o agravo interno é o meio adequado para exaurir a instância ordinária quando a apelação foi decidida monocraticamente e que o Tribunal de origem equivocadamente limitou o conhecimento do agravo à matéria dos embargos de declaração; por isso, proveu o recurso especial para anular o acórdão do agravo interno e determinou ao Tribunal de origem o conhecimento do agravo interno na amplitude das razões que impugnavam a decisão monocrática da apelação, suprindo o prequestionamento quando necessário.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento do agravo interno.
  • Determinar ao Tribunal de origem o conhecimento do agravo interno de fls. 830-853 na amplitude das razões recursais de impugnação contra o julgamento monocrático da apelação, integrado pela rejeição monocrática dos embargos de declaração.