EAREsp 983278 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não comprovando a similitude fática nem a existência de jurisprudência contemporânea que respaldasse a divergência apontada, sendo aplicáveis o art. 932, III, c.c. o art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Similitude Fática, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal Similitude Fática Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigmático
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não comprovando a similitude fática nem a existência de jurisprudência contemporânea que respaldasse a divergência apontada, sendo aplicáveis o art. 932, III, c.c. o art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.