AREsp 2609269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e restou vedado o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FRANK PALHETA GOMES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Reintegração, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prescrição Do Fundo De Direito +2 more

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Parties

FRANK PALHETA GOMES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e restou vedado o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.