AREsp 2427456 - DECISAO

AREsp 2427456 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista que as alegações recursais foram formuladas de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de determinadas questões (incidência da Súmula 211/STJ), questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, e a parte não refutou fundamento do acórdão relativo a valores sobejantes (incidência da Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade/novo Exame Do Recurso
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Ampla Defesa
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade/novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282/STF
  2. 2 fundamentação genérica - Súmula n. 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento - Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista que as alegações recursais foram formuladas de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de determinadas questões (incidência da Súmula 211/STJ), questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, e a parte não refutou fundamento do acórdão relativo a valores sobejantes (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos