AREsp 2578713 - ACORDAO

AREsp 2578713 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica/repetição de argumentos do recurso especial é insuficiente para que o agravo prospere.

Parties
Agravante: WILLIAM ARAUJO DE ASSIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Não Conhecimento, Abandonode Cargo/inassiduidade Habitual, Nulidade De Processo Administrativo, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento Abandonode Cargo/inassiduidade Habitual Nulidade De Processo Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ARAUJO DE ASSIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Análise dos requisitos objetivos e subjetivos do abandono de cargo/inassiduidade habitual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica/repetição de argumentos do recurso especial é insuficiente para que o agravo prospere.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.