AREsp 2619097 - DECISAO

AREsp 2619097 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos do entendimento firmado em EREsp n. 1.672.966/MG, é possível extrair das razões do recurso especial hipótese de seu cabimento (art. 105, III, alínea a, CF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 259 do RISTJ, a decisão agravada foi reconsiderada; todavia, como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), tornou-se inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado e o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER ANTONIO FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Agravante: C A P DA S; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

WAGNER ANTONIO FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

C A P DA S

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de extrair das razões do recurso especial hipótese de cabimento (art. 105, III, alínea a, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos do entendimento firmado em EREsp n. 1.672.966/MG, é possível extrair das razões do recurso especial hipótese de seu cabimento (art. 105, III, alínea a, CF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 259 do RISTJ, a decisão agravada foi reconsiderada; todavia, como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), tornou-se inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado e o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 966-967).
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.