REsp 2139573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado é decisão que põe fim ao processo, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; o Tema Repetitivo 988/STJ só autoriza agravo por fungibilidade quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não ocorreu diante da demora entre o falecimento (05/05/2003) e a habilitação (16/07/2021).

Parties
Agravante: ALDA NOGUEIRA MAIA; Parte Adversa: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Habilitação Em Processo Autônomo, Tema Repetitivo 988/stj, Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Recursal Habilitação Em Processo Autônomo Tema Repetitivo 988/stj Art. 1.015 Do CPC

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Parties

ALDA NOGUEIRA MAIA

Agravante

UNIÃO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade do recurso
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 qualificação da decisão de origem como decisão que põe fim ao processo (implicando apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado é decisão que põe fim ao processo, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; o Tema Repetitivo 988/STJ só autoriza agravo por fungibilidade quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, o que não ocorreu diante da demora entre o falecimento (05/05/2003) e a habilitação (16/07/2021).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.