AREsp 2561633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não se acolheram pedidos de majoração de honorários nem de condenação por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; não se acolheram pedidos de majoração de honorários nem de condenação por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos