AREsp 2523889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (óbitos das Súmulas 7 e 83), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a matéria não impugnada restou preclusa e não há que se conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Contribuição Salário Educação
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Contribuição Salário Educação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (óbitos das Súmulas 7 e 83), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que a matéria não impugnada restou preclusa e não há que se conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.