AREsp 2556199 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial — em particular o argumento sobre ausência de demonstração de similitude fática — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA CLÍNICAS DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA CLÍNICAS DE BIRIGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial — em particular o argumento sobre ausência de demonstração de similitude fática — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.