AREsp 2609233 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, mesmo superando tal óbice, o pedido não prosperaria, pois a análise da necessidade de produção de outras provas exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e compete ao magistrado, como destinatário final da prova, formar seu convencimento.

Parties
Agravante: UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Ressarcimento De Honorários Médicos, Fundamentação Deficiente, Produção De Provas, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Plano De Saúde Ressarcimento De Honorários Médicos Fundamentação Deficiente +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do magistrado como destinatário final da prova e formação do convencimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, mesmo superando tal óbice, o pedido não prosperaria, pois a análise da necessidade de produção de outras provas exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e compete ao magistrado, como destinatário final da prova, formar seu convencimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.