AREsp 1714501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SAUBER CERVEJARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Julgamento Extra Petita Fundamentação Judicial Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

SAUBER CERVEJARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Alegada ocorrência de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a fundamentação da decisão agravada.