AREsp 2278486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a atacar questões de admissibilidade e não enfrentando os precedentes do STJ invocados na decisão recorrida.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, VI, Cpc/2015, Parcelamento De Crédito Tributário, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 126/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Vi, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das súmulas (Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ) e sua incidência no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a atacar questões de admissibilidade e não enfrentando os precedentes do STJ invocados na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015